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Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal Brasileiro

É a principal legislação que rege o uso e a proteção da vegetação nativa no Brasil.
Destaques:

• Art. 68, §2º: Permite a constituição de Servidão Ambiental como forma de compensação por supressão de vegetação.

• Art. 66 e §5º: Autoriza a compensação ambiental mediante:

  • Criação ou integração de áreas em Unidades de Conservação;

  • Compensação com áreas no mesmo bioma, identificadas como prioritárias.

Lei nº 11.428/2006 – Lei da Mata Atlântica

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa do bioma Mata Atlântica.

• Art. 17: Determina que toda supressão autorizada deve ser compensada com áreas equivalentes em características ecológicas (mata em pé).

Decreto Federal nº 6.660/2008

Regulamenta a Lei da Mata Atlântica e define as formas de compensação, incluindo preservação de vegetação remanescente e regularização fundiária em Unidades de Conservação.

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Estado de São Paulo

• Resolução SEMIL nº 02/2024 (Art. 7º):
  Exige que a compensação ocorra por meio de:

  • Restauração ecológica de áreas degradadas, ou

  • Preservação de vegetação remanescente (mata em pé).

• Resolução SIMA nº 110/2022:
  Reconhece a regularização fundiária em Unidades de Conservação como mecanismo válido de compensação ambiental.

Estado de Minas Gerais

• Portaria IEF/MG nº 30/2015

• Instrução de Serviço SISEMA nº 02/2017

• Decreto nº 46.953/2016 (Art. 13, inciso XIV)

• Decreto nº 47.749/2019

Essas normativas detalham os procedimentos, critérios e exigências para compensação por supressão de vegetação nativa, destacando a importância da preservação de biomas locais e da legalidade das áreas compensadas.